Art. 2º do Decreto nº 3.207/1999: texto atualizado

Decretos - 3.207, de 13.10.99 - 3.207, de 13.10.99 Publicado no DOU de 14.10.99 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praga, em 13 de junho de

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

NOTA: O Acordo a que se refere este Decreto está publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 1999.

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