Art. 11 do Decreto nº 3.201/1999: texto atualizado

Decretos - 3.201, de 6.10.99 - 3.201, de 6.10.99 Publicado no DOU de 7.10.99 Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Artigo 11

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Art. 11. A contratação de terceiros para exploração da patente compulsoriamente licenciada será feita mediante licitação, cujo processo obedecerá aos princípios da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Revogado pelo Decreto nº 4.830, de 4.9.2003)

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