Art. 13 do Decreto nº 3.201/1999: texto atualizado

Decretos - 3.201, de 6.10.99 - 3.201, de 6.10.99 Publicado no DOU de 7.10.99 Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Artigo 13

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Art. 13. A autoridade competente informará ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, para fins de anotação, as licenças para uso público não comercial, concedidas com fundamento no art. 71 da Lei n^o 9.279, de 1996, bem como alterações e extinção de tais licenças.

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