Art. 13 do Decreto nº 3.200/1999: texto atualizado

Decretos - 3.200, de 6.10.99 - 3.200, de 6.10.99 Publicado no DOU de 7.10.99 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural-CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. O Conselho Nacional do PRONAF, de que trata a alínea "b" do § 3^o do art. 4^o do Decreto n^o 1.946, de 1996, ficará automaticamente extinto na data de instalação do CNDR.

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