Art. 8º do Decreto nº 3.200/1999: texto atualizado

Decretos - 3.200, de 6.10.99 - 3.200, de 6.10.99 Publicado no DOU de 7.10.99 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural-CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8^o Para os efeitos deste Decreto, os beneficiários de projetos de assentamento integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária são considerados agricultores familiares, desde que enquadrados nos parâmetros do PRONAF.

~~Conteudo atualizado em 17/05/2021~~