Art. 2º do Decreto nº 3.199/1999: texto atualizado

Decretos - 3.199, de 6.10.99 - 3.199, de 6.10.99 Publicado no DOU de 7.10.99 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chi

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota. O Protocolo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de outubro de1999.

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