Art. 1º do Decreto nº 3.196/1999: texto atualizado

Decretos - 3.196, de 5.10.99 - 3.196, de 5.10.99 Publicado no DOU de 6.10.99 Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

Artigo 1

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Art. 1^o O Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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