Art. 1º do Decreto nº 3.192/1999: texto atualizado

Decretos - 3.192, de 5.10.99 - 3.192, de 5.10.99 Publicado no DOU de 6.10.99 Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995.

Artigo 1

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Art. 1^o O Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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