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Art. 3º do Decreto nº 3.186/1999



Decretos - 3.186, de 30.9.99 - 3.186, de 30.9.99 Publicado no DOU de 1º.10.99 Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1999

ANEXO

Código NCM

Alíquota %

8703.21.00

10

8703.22.10

25

8703.22.90

25

8703.23.10

25

8703.23.90

25

8703.24.10

25

8703.24.90

25

8703.31.10

25

8703.31.90

25

8703.32.10

25

8703.32.90

25

8703.33.10

25

8703.33.90

25

8703.90.00

25

8704.21.10 Ex 01

10

8704.21.20 Ex 01

10

8704.21.30 Ex 01

10

8704.21.90 Ex 01

10

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 07/07/2022