Art. 17 do Decreto nº 3.182/1999: texto atualizado

Decretos - 3.182, de 23.9.99 - 3.182, de 23.9.99 Publicado no DOU de 24.9.99 Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Artigo 17

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Art. 17. O grau universitário ou superior do Sistema de Ensino do Exército é equivalente ao nível de educação superior, na forma do art. 83 da Lei nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 17. Os graus e os títulos de nível superior do Sistema de Ensino do Exército têm validade e reconhecimento nacional, hipótese em que é admitida a equivalência de estudo ao nível de educação superior, na forma do art. 83 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017)

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