Art. 2º do Decreto nº 3.181/1999: texto atualizado

Decretos - 3.181, de 23.9.99 - 3.181, de 23.9.99 Publicado no DOU de 24.9.99 Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada no mesmo campo de impressão e abaixo do nome comercial ou marca.

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