MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 12 do Decreto nº 3.179/1999



Decretos - 3.179, de 21.9.99 - 3.179, de 21.9.99 Publicado no DOU de 22.9.99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.




Artigo 12



×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12.  Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente:

        Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:

        I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

        II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e

        III - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

       
Conteudo atualizado em 13/09/2021