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Art. 14 do Decreto nº 3.179/1999



Decretos - 3.179, de 21.9.99 - 3.179, de 21.9.99 Publicado no DOU de 22.9.99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14.  Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente:

        Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimo por exemplar excedente de:

        I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), por unidade;

        II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;

        III - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

        Parágrafo único.  Incorre nas mesmas multas:

        I - quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo; e,

        II - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

       
Conteudo atualizado em 13/09/2021