Art. 51 do Decreto nº 3.179/1999: texto atualizado

Decretos - 3.179, de 21.9.99 - 3.179, de 21.9.99 Publicado no DOU de 22.9.99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Artigo 51

×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

~~Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).~~

~~Conteudo atualizado em 13/09/2021~~