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Art. 3º do Decreto nº 3.176/1999



Decretos - 3.176, de 16.9.99 - 3.176, de 16.9.99 Publicado no DOU de 17.9.99 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 30/04/2022