Art. 1º do Decreto nº 3.174/1999: texto atualizado

Decretos - 3.174, de 16.9.99 - 3.174, de 16.9.99 Publicado no DOU de 17.9.99 Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e

Artigo 1

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Art. 1^o Fica designada como Autoridade Central Federal, a que se refere o artigo 6 da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n^o 3.087, de 21 de junho de 1999, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

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