Art. 2º do Decreto nº 3.167/1999: texto atualizado

Decretos - 3.167, de 14.9.99 - 3.167, de 14.9.99 Publicado no DOU de 15.9.99 Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 13 da Co

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 19/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 19/07/2021