Art. 2º do Decreto nº 3.162/1999: texto atualizado

Decretos - 3.162, de 2.9.99 - 3.162, de 2.9.99 Publicado no DOU de 3.9.99 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Os Atos a que se refere este Decreto estão publicados no Diário Oficial da União de 3.9.99.

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