Art. 1º do Decreto nº 3.156/1999: texto atualizado

Decretos - 3.156, de 27.8.99 - 3.156, de 27.8.99 Publicado no DOU de 28.8.99 (Ed. Extra) Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universalidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.

Parágrafo único. As ações e serviços de saúde prestados aos índios pela União não prejudicam as desenvolvidas pelos Municípios e Estados, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Conteudo atualizado em 17/06/2021