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Art. 15 do Decreto nº 3.152/1999



Decretos - 3.152, de 26.8.99 - 3.152, de 26.8.99 Publicado no DOU de 27.8.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para o associativismo rural e o cooperativismo, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;

II - elaborar programas e projetos que tenham por objeto o desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo, bem como promover e avaliar sua execução;

III - administrar os recursos provenientes do Fundo Nacional de Cooperativismo - FUNACOOP, instituído pelo Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro de 1966, e mantido pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.


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