Art. 24 do Decreto nº 3.152/1999: texto atualizado

Decretos - 3.152, de 26.8.99 - 3.152, de 26.8.99 Publicado no DOU de 27.8.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. Ao Departamento do Café compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e das ações que visem subsidiar a formulação, implementação, controle e avaliação das políticas públicas concernentes ao setor cafeeiro;

~~II - propor, coordenar e aplicar medidas com vistas ao equilíbrio entre a oferta e a demanda para exportação e consumo interno de café; e~~

III - planejar, coordenar e executar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, inclusive a elaboração das propostas de orçamentos anuais e a contabilização dos atos e fatos relativos à sua operacionalização.

~~Conteudo atualizado em 31/08/2021~~