Art. 2º do Decreto nº 3.149/1999: texto atualizado

Decretos - 3.149, de 23.8.99 - 3.149, de 23.8.99 Publicado no DOU de 24.8.99 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores relativos a períodos de apuração ocorridos após essa data.

~~Brasília, 23 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1999

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