Art. 2º do Decreto nº 3.147/1999: texto atualizado

Decretos - 3.147, de 17.8.99 - 3.147, de 17.8.99 Publicado no DOU de 18.8.99 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 5 de julho de 1999.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota. O Acordo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia18.8.99.

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