Art. 2º do Decreto nº 3.145/1999: texto atualizado

Decretos - 3.145, de 17.8.99 - 3.145, de 17.8.99 Publicado no DOU de 18.8.99 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, entre os Governos do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colôm

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

OBS: O protocolo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União de 18.8.99.

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