Art. 1º do Decreto nº 3.143/1999: texto atualizado

Decretos - 3.143, de 17.8.99 - 3.143, de 17.8.99 Publicado no DOU de 18.8.99 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica promulgado , para todos os efeitos, o Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto.

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