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Art. 6º do Decreto nº 3.142/1999



Decretos - 3.142, de 16.8.99 - 3.142, de 16.8.99 Publicado no DOU de 17.8.99 Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, §5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6o  A contribuição do salário-educação será recolhida:
        I - ao FNDE, no caso das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, ou pela arrecadação direta, nos termos dos §§ 1o a 3o deste artigo;
        II -  ao INSS nos demais casos.
        § 1o  As empresas não-optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental poderão deixar de recolher a contribuição social do salário-educação ao INSS, se formalizarem a opção pela arrecadação direta ao FNDE, renovada anualmente.
        § 2o  A opção pela arrecadação direta, formalizada pela empresa, terá validade a partir de janeiro de cada exercício, podendo, excepcionalmente, ser aceita em outra data no caso de empresa que esteja iniciando suas atividades, e a desistência da opção somente será permitida ao final de cada exercício, salvo em caso de encerramento de suas atividades.
        § 3o  A opção pela arrecadação direta e o direito de participação dos alunos indicados pela empresa no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, a que se refere o art. 10 deste Decreto, somente se confirma mediante o recolhimento das contribuições devidas no exercício financeiro.

        Art. 6o  A contribuição social do salário-educação será recolhida: (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        I - ao FNDE, até 31 de dezembro de 2003, no caso das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, ou pela arrecadação direta;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        II - ao FNDE, a partir de 1o de janeiro de 2004, nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        a) pelas empresas que recolheram suas contribuições diretamente ao FNDE no ano-calendário de 2003, ou que, mesmo sem efetuar os recolhimentos, assumiram o compromisso de fazê-lo mediante assinatura do FAME - Formulário Autorização de Manutenção de Ensino para o referido exercício; (Incluída pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        b) pelas empresas que tiverem processo de parcelamento em andamento junto ao FNDE; (Incluída pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        c) pelas empresas cujo total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, conforme definido no art. 2o deste Decreto, tenha atingido o valor de, no mínimo, R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) na folha de pagamento do mês de dezembro do exercício anterior àquele previsto no inciso II deste artigo, excluído o décimo-terceiro salário, e, assim, sucessivamente a cada novo exercício; ou (Incluída pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        III - ao INSS, nos demais casos. (Incluído pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        § 1o  As empresas, não incluídas no inciso II do caput deste artigo, poderão, excepcionalmente, deixar de recolher a contribuição social do salário-educação ao INSS, se formalizarem a opção pela arrecadação direta ao FNDE, na forma que este último vier a estabelecer. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        § 2o  A desistência da opção pela arrecadação direta, formalizada nos moldes do § 1o deste artigo, somente será permitida mediante comunicação formal, ao final do exercício, salvo em caso de encerramento de suas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        § 3o  A opção pela arrecadação direta ao FNDE somente se confirmará mediante a efetivação do primeiro recolhimento das contribuições devidas no exercício, ficando a empresa obrigada a recolher diretamente a contribuição até a formalização da desistência, nos termos do § 2o deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        § 4o  O recolhimento da contribuição social do salário-educação, na modalidade de que trata o inciso I do caput deste artigo, será efetuado no Banco do Brasil S.A.

        § 5o  O Banco do Brasil S.A. recolherá as receitas de que trata o inciso I do caput deste artigo diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma estabelecida conjuntamente pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo FNDE.

        § 5o  O Banco do Brasil S. A. recolherá as receitas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda.(Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

        § 6o  Ao INSS caberá, do montante por ele arrecadado, a importância equivalente a um por cento, a título de taxa de administração, sendo o restante destinado ao FNDE.

        § 7o  O INSS enviará, mensalmente, ao FNDE, todas as informações estatísticas e contábeis relativas à arrecadação dos recursos da contribuição social do salário-educação, inclusive sua participação na dívida ativa, por unidade da federação.

        § 8o  O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, repassará o total dos recursos da contribuição social do salário-educação, arrecadados na forma do inciso II do caput deste artigo, deduzida a parcela de que trata o § 6o e outras deduções que houver.

        § 8o  O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, repassará ao FNDE o total dos recursos da contribuição social do salário-educação, arrecadados na forma do inciso III do caput deste artigo, deduzida a parcela de que trata o § 6o e outras deduções que houver. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

       
Conteudo atualizado em 02/06/2021