Art. 2º do Decreto nº 3.138/1999: texto atualizado

Decretos - 3.138, de 16.8.99 - 3.138, de 16.8.99 Publicado no DOU de 17.8.99 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de agosto de 1999.

Brasília, 16 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

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