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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, para inclusão de recursos de operações de crédito internas nos orçamentos das empresas Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, conforme demonstrativos constantes do Anexo a este Decreto.







