Art. 5º do Decreto nº 3.132/1999: texto atualizado

Decretos - 3.132, de 9.8.99 - 3.132, de 9.8.99 Publicado no DOU de 10.8.99 Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Compõem o SIAL as Assessorias Parlamentares dos Ministérios, a Assessoria de Relações com o Congresso do Ministério das Relações Exteriores, bem como os órgãos da Administração Federal indireta, com análogas às mencionadas no art. 2^o.

Parágrafo único. Os Chefes das Assessorias Parlamentares dos Ministérios serão nomeados pelo Presidente da República, por proposta do respectivo Ministro de Estado e encaminhada por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República.

~~Conteudo atualizado em 26/09/2023~~