Art. 2º do Decreto nº 3.130/1999: texto atualizado

Decretos - 3.130, de 9.8.99 - 3.130, de 9.8.99 Publicado no DOU de 10.8.99 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Das reuniões do CONDEL/FCO poderão participar, sem direito a voto, a convite do seu Presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores públicos e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

~~§ 1^o O Conselho deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.~~

~~§ 2^o Nas deliberações do Conselho, o Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.~~

~~§ 3^o Em suas ausências e impedimentos o Presidente do Conselho será substituído por um representante por ele designado.~~

~~Conteudo atualizado em 21/09/2023~~