Art. 13 do Decreto nº 3.129/1999

        I - supervisionar e coordenar a execução de programas relacionados com a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;

        II - promover a articulação, no campo da qualificação profissional, com as Secretarias de Trabalho dos Estados e dos Municípios, os Conselhos Estaduais e Municipais do Trabalho, as Instituições de Formação Profissional e as Escolas Técnicas;

        III - articular-se com a iniciativa privada e com organizações não-govenamentais, tendo em vista a ampliação das ações de qualificação profissional;

        IV - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;

        V - articular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência; e

        VI - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência.

       
Conteudo atualizado em 24/06/2021