Art. 1º do Decreto nº 3.128/1999: texto atualizado

Decretos - 3.128, de 5.8.99 - 3.128, de 5.8.99 Publicado no DOU de 6.8.99 Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997.

Artigo 1

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Art. 1^o A Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997, apensa por cópia a este Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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