Art. 1º do Decreto nº 3.127/1999: texto atualizado

Decretos - 3.127, de 3.8.99 - 3.127, de 3.8.99 Publicado no DOU de 4.8.99 Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, alterado pelo Decreto n^o 2.731, de 11 de agosto de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

~~"Art. 10.....................................................................~~

~~................................................................................~~

~~§ 3^o  O curso de Aperfeiçoamento Militar é de caráter obrigatório para fins de habilitação à promoção a Oficial Superior."~~

§ 4^o  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Oficiais que já preenchiam as condições de habilitação à promoção a Oficial Superior até 13 de maio de 1999." (NR)

~~"Art. 14.  A matrícula no Curso de Altos Estudos Militares será regulada em legislação específica." (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 30/09/2023~~