Art. 2º do Decreto nº 3.126/1999: texto atualizado

Decretos - 3.126, de 2.8.99 - 3.126, de 2.8.99 Publicado no DOU de 3.8.99 Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998 que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores,

Artigo 2

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Art. 2^o .....................................................................................

I - as ações ou medidas judiciais contra si ajuizadas por órgão jurídico da União não tenham resultado de iniciativa formal de autoridade do Ministério ou órgão em que exercer suas atribuições; (NR)

...................................................................................................."

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1999

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