Art. 4º do Decreto nº 3.125/1999: texto atualizado

Decretos - 3.125, de 29.7.99 - 3.125, de 29.7.99 Publicado no DOU de 30.7.99 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Ficam revogados os Decretos de 4 de agosto de 1997 e de 10 de novembro de 1998, que delegam competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que especificam.

Brasília, 29 de julho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1999

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