MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º do Decreto nº 3.123/1999



Decretos - 3.123, de 23.7.99 - 3.123, de 23.7.99 Publicado no DOU de 26.7.99 e Retificado no DOU de 27.7.99 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 23/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o  Fica criada a seguinte Nota Complementar - NC ao Capítulo 88 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996:

"NC (88-1)  Ficam reduzidas para os percentuais abaixo indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados no Ex 01 do código 8802.20.90 e no código 8802.30.3, quando destinados a empresas de transporte aéreo - táxi aéreo:

            I - 0% até 31.07.99;

            II - 1% no período de 01.08.99 a 31.08.99;

            III - 2% no período de 01.09.99 a 30.09.99;

            IV - 3% no período de 01.10.99 a 31.10.99;

            V - 4% no período de 01.11.99 a 30.11.99;

            VI - 5% a partir de 01.12.99." (NR)


Conteudo atualizado em 23/12/2021