Art. 1º do Decreto nº 3.122/1999: texto atualizado

Decretos - 3.122, de 23.7.99 - 3.122, de 23.7.99 Publicado no DOU de 26.7.99 Promulga o promulga o Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigência de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996.

Artigo 1

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Art. 1^o O Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigência de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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