Art. 1º do Decreto nº 3.114/1999: texto atualizado

Decretos - 3.114, de 6.7.99 - 3.114, de 6.7.99 Publicado no DOU de 7.7.99 Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Artigo 1

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Art. 1 ^o Fica proibida, até 31 de janeiro de 2000, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei n ^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1 ^o A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica aos hospitais públicos federais, observado o disposto no Decreto n ^o 948, de 5 de outubro de 1993 , bem como às autorizações concedidas até esta data.

§ 2 ^o Excepcionalmente, o Ministério do Orçamento e Gestão poderá, mediante proposta fundamentada do Ministro de Estado interessado, autorizar a realização de serviços extraordinários em atividades específicas exercidas pelos respectivos órgãos ou entidades.

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