Art. 3º do Decreto nº 3.114/1999: texto atualizado

Decretos - 3.114, de 6.7.99 - 3.114, de 6.7.99 Publicado no DOU de 7.7.99 Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Artigo 3

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Art. 3 ^o Ficam revogados os Decretos n ^os 2.030, de 11 de outubro de 1996 , e 2.374, de 11 de novembro de 1997.

Brasília, 6 de julho de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1999

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