Art. 1º do Decreto nº 3.108/1999: texto atualizado

Decretos - 3.108, de 30.6.99 - 3.108, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992.

Artigo 1

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Art. 1^o O Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992, apenso por cópía a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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