Art. 2º do Decreto nº 3.098/1999: texto atualizado

Decretos - 3.098, de 25.6.99 - 3.098, de 25.6.99 Publicado no DOU de 28.6.99 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1999

Nota. O Acordo de que trata este Decreto está publicada no Diário Oficial da União do dia 28.6.1999

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