Art. 2º do Decreto nº 3.094/1999: texto atualizado

Decretos - 3.094, de 25.6.99 - 3.094, de 25.6.99 Publicado no DOU de 28.6.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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