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Art. 2º do Decreto nº 3.093/1999



Decretos - 3.093, de 25.6.99 - 3.093, de 25.6.99 Publicado no DOU de 28.6.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.




Artigo 2



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Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2022