Art. 2º do Decreto nº 3.087/1999: texto atualizado

Decretos - 3.087, de 21.6.99 - 3.087, de 21.6.99 Publicado no DOU de 22.6.99 Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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