Decreto nº 3.083/1999 - Fixa os preços mínimos básicos para aveia…

Decretos - 3.083, de 10.6.99 - 3.083, de 10.6.99 Publicado no DOU de 11.6.99 Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.

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DECRETO Nº 3.083, DE 10 DE JUNHO DE 1999.

Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99 são os relacionados nos Anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações, Vigência e abrangência.

Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Sérgio Turra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1999

ANEXO I

Preços Mínimos Básicos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado da Bahia - safra 1999

1. Produto Amparado por AGF e EGF/SOV

E Produto	E Tipo (*)	E PH (**)		Início de Vigência	Preços Mínimos - R$/Toneleda Classes (*)
E Produto	E Tipo (*)	E PH (**)		Início de Vigência	Outros Usos	Brando	Pão/Melhorador/Durum
TRIGO	1	78		AGO/99	113,00	161,00	185,00
E	2	75		AGO/99	105,00	153,00	175,50
E	3		70	AGO/99	97,00	137,00	161,00

(*) Com base na Instrução Normativa nº 1, de 27.1.99, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento

(**) Peso hectolitro mínimo

2. Produtos Amparados por EGF/SOV - Grãos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul

Produtos	Unidade	Início de Vigência	Preços Mínimos em R$
CANOLA	1 t	AGO/99	158,00
CEVADA	1 t	AGO/99	153,00
TRITICALE	1 t	AGO/99	117,00

3. Produtos Amparados por EGF/SOV - Sementes - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul

Produtos	Unidade	Início de Vigência	Preços Mínimos - R$
Produtos	Unidade	Início de Vigência	Fiscalizada	Certificada
TRIGO*	kg	AGO/99	0,2980	0,3223
CEVADA	kg	AGO/99	0,2174	0,2344
TRITICALE	kg	AGO/99	0,2013	0,2167

(*) Inclusive para o Estado da Bahia

ANEXO II

Preços Mínimos Básicos - Região Sul - Safra 1999

Produto amparado por EGF/SOV

Produto	Tipo	Início de Vigência	Preços Mínimo sem R$/Kg
AVEIA	1	AGO/99	0,1099
E	2	AGO/99	0,0989
E	3	AGO/99	0,0890

ANEXO III

Preços Mínimos Básicos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Bahia Sul

Produto	Tipo	Unidade	Início de Vigência	Preços Mínimos
				R$/Kg	R$/Unidade
Caroço de Algodão	Único	15 Kg	MAR/99	0,0980	1,47

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