Art. 4º do Decreto nº 3.082/1999: texto atualizado

Decretos - 3.082, de 10.6.99 - 3.082, de 10.6.99 Publicado no DOU de 11.6.99 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e d

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1999

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