Art. 12 do Decreto nº 3.080/1999

I - propor as bases para a doutrina de emprego combinado das Forças;

II - elaborar o planejamento do emprego combinado das Forças para cada uma das hipóteses de emprego previstas na Estratégia Militar Brasileira e acompanhar a condução das operações combinadas decorrentes;

III - planejar e acompanhar a participação das Forças Armadas em operações de manutenção da paz;

IV - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas nos casos de grave perturbação da ordem pública e de delitos transfronteiriços ou ambientais;

V - preparar planos para a atuação combinada das Forças Armadas, propondo os limites para seu emprego, nos casos de grave perturbação da ordem pública;

VI - acompanhar o emprego isolado e planejar o emprego combinado das Forças Armadas no apoio às ações contra os delitos transfronteiriços ou ambientais; e

VII - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil.