Art. 4º do Decreto nº 3.076: texto atualizado

Decretos - 3.076, de 1º.6.99 - 3.076, de 1º.6.99 Publicado no DOU de 2.6.99 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência-CONADE, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

~~Conteudo atualizado em 13/05/2022~~