Art. 1º do Decreto nº 3.071/1999: texto atualizado

Decretos - 3.071, de 28.5.99 - 3.071, de 28.5.99 Publicado no DOU de 31.5.99 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999.

Artigo 1

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Art. 1^o O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n^o 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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