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Art. 2º do Decreto nº 3.070/1999



Decretos - 3.070, de 27.5.99 - 3.070, de 27.5.99 Publicado no DOU de 28.5.99 Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.




Artigo 2



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Art. 2o  As marcas comerciais de cigarros passam a ser distribuídas em quatro classes, observadas as seguintes regras para o respectivo enquadramento:

        I - Classe IV: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento superior a 87mm;

        II - Classe III: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento até 87mm;

        III - Classe II: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento superior a 87mm;

        IV - Classe I: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento até 87mm.

        Parágrafo único.  As expressões embalagem rígida e embalagem maço estão empregadas conforme definições da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO.

       
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